Leis que permitem criar loteria municipal e conceder aeroporto entram em vigor em Piracicaba
18/09/2025
(Foto: Reprodução) Aeroporto Municipal Pedro Morganti, em Piracicaba
Prefeitura de Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba (SP) colocou em vigor leis que preveem a criação de uma loteria municipal na cidade e a concessão do Aeroporto Municipal Pedro Morganti.
As propostas foram aprovadas pela Câmara Municipal na última quinta-feira (11) e as leis foram sancionadas no Diário Oficial Municipal desta quarta (17) e quinta-feira (18).
A seguir, entenda o que está previsto nas duas leis que começaram a valer:
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Vista aérea do prédio da Prefeitura de Piracicaba
Prefeitura municipal de Piracicaba
Loteria municipal
Segundo a lei sancionada, será permitida a utilização de meio físico ou virtual para a captação de apostas e comercialização de bilhetes da loteria municipal.
O valor arrecadado por meio da exploração do serviço, será destinado a:
pagamento de prêmios e Imposto de Renda;
pagamento de despesas operacionais;
investimentos em projetos prioritários da prefeitura, em especial nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social, dentre outras áreas.
Os prêmios não reclamados no prazo de 90 dias, contados da data da divulgação do resultado, serão dados como prescritos e os valores revertidos para os cofres municipais.
Veja como foi a votação do projeto da loteria na Câmara
"A Secretaria Municipal de Finanças adotará, na exploração do serviço público de loterias, medidas efetivas para observância dos preceitos do Jogo Responsável, em especial a prevenção, a dependência e os transtornos do jogo patológico e a observância da proibição de apostas por crianças e adolescentes, adotando também exigências de limites e regras para publicidade/propaganda", diz trecho da lei.
A prefeitura afirmou que espera arrecadar R$ 75 milhões ao ano com a implantação da loteria municipal. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a iniciativa surgiu pela necessidade de ampliar o caixa do governo municipal.
Concessão do aeroporto
A outra lei permite a concessão parcial ou total do aeroporto municipal à iniciativa privada, com licitação ou dispensa de licitação. A estrutura que pode ser concedida inclui hangares, áreas comerciais, administrativas, pátios e outros espaços aeroportuários.
Além da modalidade de concessão, foi autorizado o uso por meio de permissão ou parceria público-privada. Todas modalidades são por meio de uso oneroso, ou seja, a prefeitura receberá um valor em contrapartida.
Veja como foi a votação do projeto da concessão do aeroporto na Câmara
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